Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina
Sobre
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) é o órgão central de serviços jurídicos do governo estadual, responsável por representar judicial e extrajudicialmente o Estado, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da administração pública estadual.
Serviços e Soluções
-
Representação Judicial e Extrajudicial: Defende os interesses do Estado em ações judiciais e extrajudiciais, atuando em processos que envolvem a administração pública estadual.
-
Consultoria e Assessoramento Jurídico: Presta orientação jurídica aos órgãos e entidades da administração pública estadual, elaborando pareceres e análises legais.
-
Cobrança da Dívida Ativa: Atua na recuperação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, promovendo ações judiciais para garantir a arrecadação de receitas estaduais.
-
Defesa do Patrimônio Público: Zela pela legalidade, moralidade e eficiência dos atos da administração pública, buscando proteger o patrimônio do Estado.
⚙️ Iniciativas Recentes
-
Modernização Tecnológica: Implementação do sistema PGE.Net 6.0, que utiliza inteligência artificial para otimizar a gestão de processos e aumentar a eficiência das atividades jurídicas.
-
Desjudicialização de Conflitos: Criação do programa Concilia+SC e da Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (Casc), visando reduzir a litigiosidade e promover soluções consensuais em conflitos envolvendo o Estado.
-
Atuação Estratégica: Participação em ações judiciais de grande impacto financeiro e social, como a defesa da legalidade da cobrança de ICMS sobre energia elétrica e a recuperação de recursos públicos em casos de corrupção.
Infraestrutura
Estrutura Organizacional
A PGE/SC possui sede em Florianópolis e está presente em diversas regiões do estado por meio de procuradorias regionais, garantindo a atuação descentralizada e eficiente em todo o território catarinense.